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O Projeto foi enviado para a Comissão Permanente Única para revisão e discussão – Foto/Ilustrativa

Balneário Piçarras – Projeto de Lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas para pessoas com sinais de embriaguez é lido na Câmara




12.05 – Foi lido na 17ª Sessão Ordinário de 2022, de terça-feira (10), da Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras, o Projeto de Lei Ordinária 026/2022, do Poder Executivo, que proíbe os estabelecimentos comerciais da cidade a venda de bebidas alcoólicas a pessoas com sinais de embriaguez.

O Projeto trás em seu primeiro artigo, que fica determinadamente proibido vender, servir, entregar ou ministrar, ainda que gratuitamente bebidas com teor alcoólico ou outros produtos cujos podem causar dependência física ou psíquica para pessoas em notório estado de embriaguez nos estabelecimentos comercias de Balneário Piçarras.

O descumprimento da Lei, que ainda será analisada e votada pelos vereadores, poderá gerar uma multa inicial de 15 Unidade Fiscal Municipal e de 30 na reincidência, correspondendo R$ 1,920,00 ou R$ 3,840,00. Lembrando, que o estabelecimento comercial poderá ser interditado e ter o alvará de funcionamento cassado.

Caberá ao Poder Público Municipal, através dos setores competentes, coordenar as atividades de fiscalização junto aos restaurantes, bares, lanchonetes, botecos, supermercados, mercearias e afins, para evitar e coibir a venda de bebidas alcoólicas, conforme previsto no Projeto Lei.

“A embriaguez em locais públicos é considerada uma contravenção penal nos termos do Decreto-Lei nº 3.688/1941, uma vez que causa perturbações sociais e ao sossego dos demais moradores do município. É cediço que pessoas embriagadas podem causar atos de vandalismo, brigas e outros delitos mais graves, especialmente em logradouros públicos do município, em prejuízo de toda coletividade que busca uma cidade ordeira e pacífica para viver. O objetivo e a necessidade desta lei é prevenir as ações delituosas relacionadas ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas em vias públicas, sendo permitido ao estabelecimento comercial restringir a venda quando constatado que o provável comprador apresentar sinais de embriaguez, com isso, o comerciante estará contribuindo para redução dos atos de vandalismo e uma cidade mais segura”, justificou o prefeito no dia 4 de maio no documento enviado ao Legislativo.

O presidente da Câmara, Jorge Luiz da Silva (MDB), informou que o Projeto já foi enviado para a Comissão Permanente Única para revisão e discussão. A primeira votação ainda não tem data definida. Como o Projeto de Lei foi enviado pelo Executivo no dia 4 de maio, ainda precisa ser analisado pelos vereadores.

Por: Vilmar Carneiro

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Sobre Vilmar Carneiro

Vilmar Carneiro
Formado em Jornalismo pela Univali - Universidade do Vale de Itajaí. Passagens profissionais por: Rede de Comunicação Eldorado (RCE/TV- Itajaí), Jornal de Santa Catarina (Agencia RBS/Notícias), Jornal A Notícia, Diário do Litoral (Diarinho) e diretor de jornalismo da extinta Rádio Aquarela FM.

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