Home / Geral / Negativo: Justiça mantém interdição de centro de distribuição da Havan em Barra Velha
Slider

Negativo: Justiça mantém interdição de centro de distribuição da Havan em Barra Velha




21.03 – A 2ª Vara da Comarca de Barra Velha manteve a interdição do centro de distribuição da Havan, instalada no município – que teve as atividades da unidade suspensa por determinação da Vigilância Sanitária da Prefeitura. O auto de infração ocorreu em função das medidas de prevenção e combate à pandemia da Covid-19, conforme o Decreto n. 515, de 17 de março de 2020, editado pelo governador do Estado.

Em um mandado de segurança impetrado na comarca, a Havan pediu a liberação alegando o tamanho da empresa, a importância do referido centro de distribuição para o conglomerado econômico e possíveis repercussões da medida. Pediu, assim, que fosse concedida a liminar para anular o auto de infração derivado daquela interdição.

Ao analisar o pleito ontem (20), o juiz Guy Estevão Berkenbrock destacou que o país está à beira de uma situação de calamidade pública. Conforme observou o magistrado, o presidente da República já requereu que isto seja decretado pelo Congresso, tendo o pleito aprovado na Câmara dos Deputados.

Ontem, prosseguiu o juiz, o Senado também o aprovou e encaminhou à publicação – PDL 88/20. “Ou seja, a situação é grave e envolve todo o país, que, aliás, não tem histórico de medidas tão graves como as que estão sendo tomadas na atualidade, face nosso passado pacífico, sem participação nas grandes guerras mundiais”, anotou Berkenbrock. A menção à guerra, explicou o magistrado, ocorre porque a situação se aproxima disso, embora o inimigo seja uma doença e não um país/povo estrangeiro.

Segundo manifestou o juiz, a saúde pública deve se sobrepor aos interesses econômicos privados. Em referência à Constituição Federal, ele destacou que a cidadania e a dignidade da pessoa humana vêm antes da livre iniciativa como fundamentos do nosso país.

“Frente a isso, compreendo que, no caso, a concessão da liminar gerará perigo inverso, colocando em risco a vida de todos os que ali trabalham e com eles possuem contato, logo, causará perigo à toda a coletividade”. Por fim, o juiz Guy Estevão Berkenbrock observou que as atividades da empresa impetrante na filial local e objeto do presente pleito não estão abrangidas nas exceções do Decreto 515/2020, o que mostra não haver direito líquido e certo.

Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI
Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

Receba notícias direto no seu celular!
Participe do grupo "Noticias Região do Carneiro News"



Participe do grupo "Noticias Região do Carneiro News" no Telegram!

Sobre Vilmar Carneiro

Vilmar Carneiro
Formado em Jornalismo pela Univali - Universidade do Vale de Itajaí. Passagens profissionais por: Rede de Comunicação Eldorado (RCE/TV- Itajaí), Jornal de Santa Catarina (Agencia RBS/Notícias), Jornal A Notícia, Diário do Litoral (Diarinho) e diretor de jornalismo da extinta Rádio Aquarela FM.

Confira também

Penha – Obras via FINISA chegam a quase 25 quilômetros contemplados

06.07 – Durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores, na noite desta segunda-feira, 4, …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *