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30.03 – Na noite de hoje (30), a Polícia Militar recebeu denúncia de que estava acontecendo Sessão Legislativa Ordinária, no Plenário Expedicionário Milton Fonseca, na sede da Câmara de Vereadores de Penha, onde aproximadamente 10 pessoas estavam reunidas.
A reunião contrariou o Decreto Estadual de 23 de março, assinado pelo governador Carlos Moisés, em razão da quarentena para combater o avanço das contaminações do novo coronavírus. A Sessão foi interrompida e foi lavrado um Termo Circunstanciado contra o presidente da Câmara de Vereadores de Penha, Isac Hamilton da Costa.
Segundo o Artigo 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa a Pena poderá acarretar em detenção, de um mês a um ano, e multa.
Contraponto
Segundo o presidente da Câmara os vereadores na zona de risco, que são três, não compareceram à sessão. “Decidi realizar a reunião a portas fechadas, seguindo todas as recomendações da OMS e do Ministério da Saúde, conforme estão seguindo os bancos, lotéricas e serviços essenciais como os supermercados. Não abrimos a Câmara para o público externo e acredito que o nosso trabalho precisa ser cumprido. Os vereadores têm papel fundamental neste momento de crise. A Câmara de Penha, por exemplo, vai repassar em torno de R$ 500 mil para a prefeitura usar no combate ao coronavírus, o que foi amplamente divulgado. A PM esteve na Câmara a pedido do Ministério Público e aguardou o final da sessão para falar comigo. O Termo Circunstanciado é um procedimento administrativo comum e que eu irei prontamente responder, sempre respeitando o momento que vivemos”, argumentou o vereador Isac Costa.
Por: Vilmar Carneiro
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