Cobrança por disponibilidade de rede de esgoto é assegurada por lei federal e ocorre em todo o país

17.09 - O que é a cobrança pela disponibilidade da rede de esgoto? É a cobrança feita pela concessionária de água e esgoto aos imóveis que estão localizados em áreas onde a rede de esgoto já está disponível, mesmo que o imóvel ainda não esteja conectado a ela. De acordo com a Águas de Penha, essa cobrança se justifica pelo investimento realizado pela concessionária para construir e manter a infraestrutura da rede de esgoto.

É importante ressaltar que a cobrança pela disponibilidade da rede de esgoto é uma prática legal e regulamentada. A lei federal 11.445/2007, alterada em 2020 pela lei 14.026/2020, determina que todos os imóveis localizados em áreas com rede pública de esgoto disponível devem contribuir para a manutenção da infraestrutura e do serviço.

A principal motivação é incentivar os imóveis a se conectarem à rede. A cobrança pela disponibilidade de rede também ajuda a garantir a sustentabilidade financeira do sistema de esgotamento sanitário, permitindo que a concessionária continue investindo em melhorias e expansão da rede.

Ao incentivar a ligação dos imóveis à rede de esgoto, a cobrança contribui para a redução da poluição dos recursos hídricos, protegendo o meio ambiente. O valor da cobrança pode variar de acordo com a região e a concessionária responsável pelo serviço.

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