Decisão mantém obras de prédios embargadas em Penha

10.10 - A associação de moradores da Praia da Armação, em Penha, garantiu outra vitória na justiça federal nesta semana. Em decisão na segunda-feira em ação civil pública, a 3ª Vara Federal de Itajaí manteve o embargo das obras para construção de dois prédios na orla. A medida segue julgamento anterior do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) até uma decisão final sobre o caso, que rola desde 2023.

A polêmica envolve os residenciais Terrazzo Home Club, de 43 andares, da construtora Rôgga, e o Sombreiro, de 50 andares, da Santer Empreendimentos, na Avenida Itapocoroy, em terrenos à beira-mar, embargados em 2023. As empresas e o município têm 15 dias para se manifestarem. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) será incluído no processo como interessado pra dar um parecer em 30 dias.

Em setembro, o TRF4 reconheceu a competência da Justiça Federal para apreciar o processo, considerando que os projetos interferem em terreno de marinha, embora, segundo o MPF, não estejam totalmente inseridos em área da União. Na ação, a Rôgga afirma que o empreendimento respeita a área de marinha e foi projetado de maneira a não atingir imóvel da União, destacando que não haverá sombreamento sobre a restinga e a faixa de areia.

Na ação civil, a associação questiona a liberação para as obras em discordância com o Projeto Orla e sem apresentação de estudos de impactos ambientais e paisagísticos. No despacho, o juiz considerou que são necessários esclarecimentos sobre a altura máxima permitida para os prédios no local. Para a associação, o Plano de Gestão da Orla tem como pressuposto limitar a verticalização.

A justiça reconheceu o plano de gestão como “um instrumento importante para a ordenação e gestão do espaço costeiro”, embora não “contenha proibição expressa de novas construções”. Na decisão, o juiz observa se tratar dos primeiros prédios de grande porte na beira-mar da Armação, em terrenos a poucos metros de área de interesse arqueológico e ao lado de servidão usada por pescadores artesanais.

Na questão de suposto sombreamento na orla, ele ressaltou que ainda restam dúvidas e apontou a necessidade de avaliação da observância do Plano de Gestão da Orla. Todos esses pontos deverão ser esclarecidos no processo para uma nova manifestação da justiça. A ação foi proposta pela associação de moradores da Armação e pela Associação dos Pescadores Artesanais de Penha contra as construtoras e o município.