O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) ajuizou uma ação por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Penha, Aquiles da Costa (MDB). Ele liderou o município entre os anos de 2016 e 2024.
A motivação do processo foi a suposta falta de transparência que teria sido adotada pelo governo de Costa como um “método deliberado de gestão” ao longo dos anos no poder
A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Penha acusa o ex-gestor de, intencionalmente, ignorar dezenas de requisições de informações para blindar seus atos do controle social e da fiscalização.
De acordo com a ação, houve a recusa sistemática do ex-prefeito em responder aos ofícios do MPSC. A conduta teria persistido mesmo após uma reunião conciliatória, em 19 de abril de 2024, na qual o então prefeito teria se comprometido a cooperar.
Entre abril e dezembro de 2024, menos da metade dos ofícios teriam sido respondidos. O processo também fala que, de sete ofícios entregues pessoalmente em mãos por uma servidora do Ministério Público, apenas um obteve resposta.
Ex-prefeito poderá pagar multa de R$ 479 mil
“A recusa sistemática em prestar contas ao órgão de fiscalização foi uma escolha consciente para governar à margem do controle social e da lei durante quase uma década. Um gestor público tem o dever de ser transparente, e a omissão dolosa é um ato que atenta diretamente contra a democracia”, diz o promotor de Justiça Rene José Anderle, autor da ação.
A Promotoria de Justiça tipificou a conduta no artigo 11, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa. O MPSC pede à Justiça que o ex-prefeito seja condenado ao pagamento de uma multa civil de R$ 479.889,60, valor máximo previsto em lei, correspondente a 24 vezes sua última remuneração
Também foi solicitada a proibição de que ele contrate com o poder público por quatro anos.
Nota oficial
Com todo o respeito que dedico a nossa 2ª Promotoria de Justiça de Penha como braço importante de controle e defesa do bem comum, estou certo de que todas as dúvidas serão esclarecidas em nossa defesa e estou convicto que venceremos essa ação na Justiça.
A própria promotoria reconhece em suas alegações que metade dos ofícios foram respondidos. Se houve respostas, não é possível sustentar a tese de “método deliberado de gestão”, por outro lado, eventual atraso em alguns pedidos pode ter ocorrido por trâmites em setores ou departamentos específicos, afinal a Prefeitura de Penha conta com cerca de dois mil servidores. Contudo, jamais houve qualquer decisão minha no sentido de ocultar qualquer informação.
Nossa linha de defesa visa apontar a falta de dolo, má-fé ou qualquer prejuízo ao erário público, requisitos indispensáveis para caracterizar improbidade administrativa segundo a legislação em vigor. O que está em análise aqui é apenas a demora em respostas administrativas, o que não se confunde com desonestidade, desvio de recursos ou corrupção.
Depois de oito anos de governo, com tantas obras, avanços e conquistas entregues à cidade, receber uma ação restrita ao tema de atraso em alguns pedidos de informações apenas reforça nossa honestidade e boa aplicação dos recursos públicos, onde sempre atuamos com lisura e responsabilidade.
Nosso governo sempre prezou pela boa gestão e, sobretudo, por resultados concretos que transformaram a vida da nossa gent
Aquiles da Costa
Ex-prefeito de Penha
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