Entrou em vigor nesta segunda-feira (24) a lei que substitui a expressão "serviço social" por "assistência social", no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) . Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 15.268, de 2025, foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin.
A lei tem origem em projeto ( PL 8.251/2017 ) da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que altera um trecho do ECA com a lista das atribuições do conselho tutelar. Pela nova redação em vigor, o órgão pode requisitar “serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança”.
No senado, a proposta foi aprovada em votação final pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) em outubro, sob a relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Para ele, “assistência social” é um termo mais abrangente do que "serviço social".
— A alteração não é mero preciosismo terminológico. Com a mudança proposta, o risco de uma interpretação literal subsidiar uma resposta negativa a uma demanda formulada por conselho tutelar em favor de criança ou adolescente será sensivelmente reduzido — apontou.
Por Bruno Augusto, sob supervisão de Patrícia Oliveira.
Senado Federal Plenário vota projeto que protege recursos para internet em escolas públicas 
Senado Federal Governo estende programa Gás do Povo até 2031 
Senado Federal Agora é lei: prática da medicina dependerá de aprovação no Enamed Mín. 15° Máx. 20°
