CPI da Água delibera primeiras medidas investigativas e inicia requisição de documentos

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que apura o contrato de concessão firmado entre o Município de Penha e a empresa Águas de Penha realizou, nesta terça-feira, 3 de março, a primeira reunião oficial na Câmara de Vereadores. No encontro, os membros deliberaram as primeiras medidas formais de investigação e a expedição de ofícios para obtenção de documentos considerados essenciais para a apuração.

Entre as decisões aprovadas está o envio de ofício ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) solicitando acesso ao inteiro teor de processo judicial contra a AEGEA, controladora da Águas de Penha, que teria pagado propina a prefeitos para obtenção de vantagens.

O pedido será protocolado de forma online ainda esta semana, e o presidente da comissão, vereador Maurício Brockveld (MDB), irá a Brasília na próxima segunda-feira, 9 de março, para solicitar pessoalmente acesso ao conteúdo judicial.

A comissão também deliberou pela requisição de cópia integral do contrato de concessão firmado entre o Município e a AEGEA, bem como dos documentos relativos à repactuação contratual celebrada entre a Prefeitura e a empresa.

Além disso, serão solicitadas:

•    Cópias de todos os processos administrativos do Município relacionados ao tratamento de esgoto;

•    Documentos expedidos pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Santa Catarina (ARIS-SC) no período de 2015 a 2026;

•    Decisões do Tribunal de Contas do Estado, de 2015 a 2026, referentes ao contrato de concessão;

•    Ofício à Prefeitura requerendo a relação nominal de todos os gestores responsáveis pela concessão entre 2015 e 2026, bem como os respectivos atos administrativos praticados no período.

As requisições seguem as prerrogativas previstas no Regimento Interno da Câmara, que confere à CPI poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, incluindo a requisição de documentos e informações junto aos órgãos públicos municipais.

“A CPI só existe por causa da reportagem do UOL, em que foi revelado que um ex-prefeito teria recebido R$ 4 milhões em propina. E vamos convocar quem tiver que convocar. O carro-chefe da CPI é a denúncia da propina”, disse o relator da CPI, Antônio Alfredo Cordeiro Filho (MDB).

O motivo da CPI

A comissão foi instalada após reportagem publicada no portal UOL, que denunciou um esquema de corrupção envolvendo a AEGEA, controladora da Águas de Penha. De acordo com a notícia, a empresa teria estruturado um sistema de pagamento de propinas a agentes públicos em diversos estados para obter e manter concessões de serviços de água e esgoto.

Em delação premiada homologada pelo STJ, executivos da companhia admitiram o pagamento de vantagens indevidas a prefeitos e outras autoridades. O esquema, que teria movimentado milhões de reais entre 2010 e 2018, resultou em um acordo de leniência da empresa com o Ministério Público Federal, com multa de R$ 439 milhões.

No caso específico de Penha, um dos delatores afirmou que um ex-prefeito da cidade teria cobrado R$ 4 milhões para não criar empecilhos à execução do contrato de concessão.

“Nós vamos aprofundar a investigação para saber de tudo. O que nos motiva aqui é a delação da propina. A gente só vai conseguir quebrar este contrato absurdo com a Águas de Penha se, na investigação, ficar provado que houve pagamento de propina”, disse o presidente da CPI, Maurício Brockveld (MDB).