A Câmara de Vereadores de Penha fará a 1ª Reunião Extraordinária nesta sexta-feira (27), às 15h, conforme convocação oficial, com pauta específica para deliberação e votação de representação protocolada na Casa Legislativa.
Durante o encontro os parlamentares irão discutir e votar uma representação do vereador Maurício Brockveld (MDB), Protocolo nº 155/2026, contemplando os seguintes encaminhamentos:
1 - Recebimento, leitura integral e anexação do Requerimento, com as respectivas provas, referente ao protocolo interno nº 155/2026;
2 - Instauração imediata do processo de destituição do Vereador Luciano de Jesus da Silva (PP) do cargo de presidente da Mesa Diretora, nos termos do art. 46 do Regimento Interno, com a consequente abertura de Comissão Parlamentar Processante (CPP), mediante sorteio entre os vereadores desimpedidos, conforme art. 95, §1º do Regimento Interno;
2-A - Instauração formal de Comissão Parlamentar Processante, com poderes instrutórios amplos para apuração dos fatos narrados, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Regimento Interno e do Decreto-Lei nº 201/67;
3 - Afastamento cautelar imediato do Vereador Luciano de Jesus da Silva da função de presidente da Mesa Diretora até a conclusão das investigações;
4 - Notificação procedimental e eventual remessa ao Ministério Público da Comarca de Penha;
5 - Subsidiariamente, tramitação em regime de prioridade absoluta na pauta da Casa Legislativa.
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