MEI poderá faturar até R$ 130 mil por ano

Aconteceu na última segunda-feira em Florianópolis, um debate sobre a revisão dos limites de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) e das empresas enquadradas no Simples Nacional. O encontro discutiu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 e integrou o programa Câmara pelo Brasil, que percorre o país para ouvir representantes do setor produtivo, autoridades e a sociedade civil.

O projeto prevê elevar o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permitir a contratação de até dois funcionários. Para as microempresas, o teto passaria dos atuais R$ 360 mil para R$ 800 mil por ano. Já as empresas de pequeno porte poderiam ter o limite ampliado de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões anuais.

Relator da proposta na Câmara dos Deputados, Goetten participou do evento no auditório da Facisc (Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina). Ele defendeu a atualização dos limites de faturamento para todos os segmentos contemplados pelo regime simplificado. “A atualização precisa contemplar todos: MEIs, micro e pequenas empresas. Não vejo, hoje, no Congresso, apoio para aprovar algo que beneficie apenas uma parte desse setor”, afirmou.

Outro ponto defendido pelo relator é a criação de um mecanismo automático de atualização dos limites de faturamento, evitando que os valores dependam de novas votações no Congresso Nacional para serem corrigidos. Representantes do setor empresarial destacaram que os valores estão defasados, já que não recebem atualização desde 2018.

O presidente do Conselho Superior da Facisc, Sérgio Rodrigues Alves, alertou para os impactos da situação atual. “Do jeito que está hoje, desestimula o empresário e empurra muitos para fora do enquadramento do Simples, levando à informalidade”, disse.

Dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apontam que os pequenos negócios são responsáveis por cerca de 74% dos empregos gerados em Santa Catarina. “Só quem está no dia a dia do negócio sabe o momento difícil que estamos enfrentando”, afirmou o gerente de Desenvolvimento do Sebrae, Ismael Edgar da Silva.

As entidades também defenderam a criação de uma regra de transição entre as faixas de faturamento para evitar aumentos bruscos na carga tributária à medida que as empresas crescem.

Relatório sai no próximo mês

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, participou do debate de forma on line e informou que o governo federal está concluindo uma proposta sobre o tema. “O governo está na fase final de elaboração da proposta e pretende apresentá-la em breve ao relator Jorge Goetten e à deputada Any Ortiz”, afirmou.

Goetten disse que pretende apresentar o relatório já no próximo mês. “Estamos ouvindo o setor e dialogando com o governo para construir uma proposta viável. Sabemos da frustração acumulada, mas tenho o objetivo de apresentar o relatório e levá-lo à votação em plenário ainda na segunda quinzena de julho”, declarou.

O PLP 108/2021 já foi aprovado pelo Senado Federal. Caso seja alterado pela Câmara dos Deputados, o texto retornará aos senadores antes de seguir para sanção presidencial.