Com multa de R$ 200 mil por licença, MPF aciona Justiça para barrar prédios de 30 andares que fazem sombra em Barra Velha

O MPF (Ministério Público Federal) entrou com uma ação pública contra a Prefeitura de Barra Velha e a Fundema (Fundação Municipal do Meio Ambiente) para impedir danos ambientais à orla e sombreamento da praia causados por grandes construções.

A ação pede o cancelamento de licenças de empreendimentos que apresentem irregularidades. O órgão solicitou que a Justiça estabeleça multa de R$ 200 mil para cada nova licença emitida e multa diária de R$ 10 mil caso a licença não seja cancelada.

A ação envolve o cancelamento de licenças concedidas a empreendimentos que provoquem sombreamento sobre a vegetação de restinga ou na faixa de praia antes das 17h, no solstício de inverno.

O pedido também inclui edificações que ocupem irregularmente terrenos de marinha, contribuam para o avanço da erosão costeira ou não estejam interligadas à rede pública de tratamento de esgoto.

Segundo o pedido do MPF, novas licenças não devem ser concedidas a outros projetos que apresentem irregularidades semelhantes.

Também são alvo da ação os empreendimentos que não apresentaram e não tiveram devidamente analisado o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança).

O MPF pede o cancelamento de autorizações concedidas sem a conclusão, aprovação e regulamentação do plano municipal de mobilidade urbana, ou sem estudo técnico sobre a capacidade do trânsito na orla de Barra Velha, considerando os impactos na BR-101 e os efeitos sinérgicos das obras já autorizadas e previstas.

Investigação

Um inquérito civil foi aberto para investigar a atuação do setor da construção civil com o Poder Executivo para legalizar o uso e a ocupação de áreas da União e de interesse ambiental, incluindo áreas de preservação permanente.

O procedimento apontou que empreendimentos de impacto elevado estariam sendo construídos à beira-mar sem planejamento adequado e sem avaliação dos impactos, sendo respaldados por estudos enganosos. Os processos de aprovação avançavam em velocidade considerada rápida.

Na representação, foi possível identificar a inexistência de um sistema público de tratamento de esgoto no município, o que causou diversos prejuízos às condições sanitárias e à balneabilidade das praias.

Conforme o documento, as obras também impactaram o acesso às praias e ao mar. O plano diretor, que deveria ter sido revisado em 2018, não passou pela atualização, enquanto leis alteraram o zoneamento para permitir prédios maiores na orla.

Impactos do sombreamento na orla de Barra Velha

A investigação do MPF apontou prédios de até 30 pavimentos que já provocam sombra na praia e na restinga antes das 13h. Após esse horário, mas antes das 14h, o sombreamento já atinge extensa faixa de mar.

Também foram citados problemas de esgoto, erosão, mobilidade, abastecimento de água e falta de revisão do plano diretor.

A investigação ainda revelou irregularidades na composição do Comcidade (Conselho da Cidade), com baixa representação da sociedade civil e amplo controle das decisões pelos setores imobiliário e da construção civil, além de falhas na revisão de leis urbanísticas, incluído o plano diretor, e ambientais.

Foram identificados riscos ao abastecimento de água e à mobilidade, incluindo impactos na BR-101, causados pelo crescimento desordenado da ocupação da orla e pelos problemas de erosão costeira.

Diante dos apontamentos, o MPF requer que o município e a Fundema adotem as medidas necessárias para a paralisação definitiva das obras de empreendimentos cujas licenças, alvarás e autorizações tenham sido cancelados.