Trabalhar cinco dias por semana e ter direito a dois dias de descanso passará a ser a realidade dos trabalhadores abrangidos pela regra constitucional que estabeleceu o fim da escala 6x1 no Brasil. A Emenda Constitucional 141 reduz, de forma gradual, a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, e garante dois dias de descanso remunerado, sem diminuição do salário.
Após aprovação pelo Senado Federal em dois turnos de votação, em 14 de outubro, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário, a emenda foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional em 16 de outubro.
A nova regra altera a Constituição Federal e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. O trabalhador terá mais tempo para descansar, cuidar da saúde, estudar, realizar atividades pessoais e conviver com a família.
Outra mudança é a redução da jornada máxima semanal, atualmente de até 44 horas. A transição será feita em duas etapas. A partir do dia 16 de dezembro (60 dias após a publicação da emenda constitucional), os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso semanal remunerado, com jornada máxima de 42 horas. Um ano depois desse prazo (14 meses após a publicação), o limite máximo cairá para 40 horas semanais. Um dos dias de folga deverá ocorrer preferencialmente aos domingos. O limite diário da carga horária de trabalho permanece em oito horas.
A redução da jornada e a ampliação do descanso não podem resultar em diminuição salarial. A garantia também vale para os pisos salariais.
A proposta que deu origem ao fim da escala 6x1 ( PEC 221/2019 ) chegou para análise dos senadores depois de passar pela Câmara dos Deputados. No Senado, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu parecer favorável do senador Omar Aziz (PSD-AM).
Depois da aprovação na comissão, a proposta seguiu para o Plenário. Em 14 de outubro, os senadores aprovaram o texto em dois turnos, com 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação.
A mudança representa uma alteração importante nas regras do trabalho no Brasil e busca garantir mais equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal dos trabalhadores.
A Emenda Constitucional 141 estabelece regras específicas para determinadas categorias e situações de trabalho, além de prever a possibilidade de regulamentação de regimes diferenciados por lei. Durante a fase de transição, acordos ou convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que preservados os dois dias de repouso. A distribuição das folgas poderá observar regras específicas, inclusive regimes diferenciados, respeitados os limites constitucionais. Entre as regras de organização dos descansos, será permitida a compensação das folgas, com média de dois dias por semana no mês e pelo menos um dia de descanso a cada sete.
Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgados em 4 de novembro, apontam a abertura de 121,3 mil postos de trabalho com carteira assinada em setembro. Com isso, o país alcançou 48.359.577 empregos com vínculos formais de trabalho.
De acordo com o MTE, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores estão efetivamente na escala 6x1. A estimativa, no entanto, é de que cerca de 26,8 milhões de trabalhadores brasileiros sejam beneficiados diretamente pela nova regra constitucional. São números diferentes porque a redução da jornada também beneficia quem trabalha mais de 40 horas em outras escalas.
Jornadas já fixadas em até 40 horas não sofrerão redução proporcional. Lei complementar pode estabelecer medidas de adaptação para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos.
As regras de duração e controle da jornada não se aplicam aos empregados com diploma de nível superior que recebam remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Nesses casos, as condições de trabalho poderão ser negociadas diretamente entre empregado e empregador, respeitada a garantia do repouso semanal remunerado. A exceção, porém, não vale para empregados públicos da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Por meio da análise e aprovação de leis que afetam o cotidiano dos brasileiros, o Senado participa de decisões que envolvem direitos, trabalho, saúde, educação, família e qualidade de vida. O fim da escala 6x1 é um exemplo de como o trabalho da Casa pode transformar conquistas legislativas em direitos para a população.
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