05.09 - A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e concedeu uma liminar obrigando o Município de Penha a pagar as contas vencidas da linha de telefone, a adquirir um novo aparelho e a manter o serviço de atendimento telefônico do Conselho Tutelar. As faturas estariam atrasadas desde dezembro de 2021 e o serviço foi cortado em maio deste ano.
Em uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras pediu à Justiça que obrigue o Município a quitar a dívida para que o telefone seja religado e que o Município garanta os pagamentos das futuras contas da telefonia fixa para evitar uma nova interrupção do serviço. Além disso, requereu ao Juízo que o Município de Penha adquira um aparelho de telefonia mais moderno. Segundo a decisão judicial, se a determinação não for cumprida, acarretará multa pessoal diária de R$ 1 mil ao Prefeito Municipal.
Entenda a ação do MPSC
Em maio deste ano, com a intenção de apurar problemas na estrutura do Conselho Tutelar de Penha, como a ausência de motorista e a falta de conselheiros suplentes, além do mau funcionamento do telefone fixo, o MPSC constatou que a linha telefônica estava inoperante por falta de pagamento. Foram expedidos cinco ofícios pedindo para resolver o problema extrajudicialmente.
O que diz a prefeitura
Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura de Penha, os serviços de telefonia fixa e móvel se encontram regularizados. O município reforça que em momento algum descumpriu com as recomendações do MPSC. No próximo dia 25, por exemplo, promoverá a eleição suplementar para o Conselho Tutelar.
Geral Caso Samarco: quase R$ 1 bilhão retirado de indenizações é devolvido 
Geral Confirmadas 44 mortes por causa das chuvas em São Paulo 
Geral São Sebastião: 7,5 toneladas de doações serão entregues a famílias Mín. 19° Máx. 23°
