Justiça suspende processo seletivo para contratação temporária de profissionais da área da saúde em Penha

27.09 - Uma liminar, atendendo ao pedido feito pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Ação Civil Pública, suspendeu o processo seletivo 02/2022 para a contratação temporária de profissionais da área da saúde para trabalhar no Programa de Estratégia da Saúde da Família em Penha.

A decisão, proibiu também o Município de fazer processos seletivos simultâneos com outros anteriores e válidos para cargos pendentes de convocação, assim como usar processos seletivos para contratação temporária para cargos que só podem ser ocupados por servidores efetivos concursados.

As vagas oferecidas no processo seletivo cancelado eram para agente comunitário de saúde, auxiliar em saúde bucal, técnico de enfermagem, técnico em saúde bucal, enfermeiro e médico clínico geral.

A Lei Federal 11.350/06, no artigo 16, veda a contratação desses servidores em caráter temporário ou terceirizado, com exceção no combate a surtos de epidemia.

A Gestão Pública Municipal, na decisão de lançar processo seletivo temporário, também fere a Lei Complementar Municipal 72/2013, que no artigo 14 diz:  " a contratação nos empregos referidos nesta Lei devera´ ser precedida de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego e respectivas peculiaridades da Estratégia da Saúde da Família."

Caso de reincidência

Em agosto deste ano, a Vara Única da Comarca de Penha já havia atendido ao pedido do MPSC e suspendido o processo seletivo 01/2022 sob multa de R$1 milhão pelo descumprimento.

Embora o Município tenha acatado a liminar que suspendeu a seleção marcada para agosto, editou um novo processo seletivo para setembro.

O edital 02/2022 era para contratação temporária de vagas semelhantes ao edital 01/2022 que havia sido anulado anteriormente pela Ação Civil Pública do MPSC, burlando o que determinou à Justiça e também a obrigatoriedade de concurso público.

O Município foi intimado no sábado, dia 24, cumprindo a decisão.

"Novamente, o Município de Penha insiste em deflagrar processo seletivo ilegal ao invés de concurso público para a área da saúde. A liminar deferida em agosto deste ano já havia suspendido idêntico certame, o qual o próprio município reconheceu a ilegalidade e anulou. Não obstante, um mês após, deflagrou novo seletivo com a mesma irregularidade, levando a 3 ª Promotoria de Justiça a requerer novamente sua suspensão e anulação. Agora, o Poder Judiciário também proibiu expressamente o município de deflagrar novos seletivos que contrariem a Constituição, as leis e o Tema 612 do STF. Espera-se, com isso, que o preceito do concurso público como regra seja observado, evitando-se mais prejuízos aos candidatos inscritos e ao serviço público."

Destacou o Promotor de Justiça Pablo Inglêz Sinhori, que atua em colaboração com a 3ª Promotoria de Justiça.

Nota da Prefeitura de Penha

De acordo com a Assessoria de Imprensa de Penha, o Governo Municipal de Penha cumpriu a decisão e adianta que nos próximos dias será lançado edital para concurso público. Os profissionais que se inscreveram para o processo seletivo 02/2022 terão suas inscrições transferidas para este novo concurso.