29.09 - A prefeitura de Balneário Piçarras firmou acordo judicial com o Ministério Público para a implementação do serviço de transporte público coletivo. Ficou estipulado que a administração pública tem até 1° de julho de 2023 para efetivar a oferta da atividade, com possibilidade de prorrogação por motivo de força maior. O acordo foi homologado no dia 19 de setembro, durante audiência entre MP, judiciário e prefeitura.
O serviço não será implementado por meio de concorrência pública e a concessão pode ser realizada por outros meios legais, preferencialmente pregão, vedada a dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Ficou determinado que durante o processo de contratação, a prefeitura deve encaminhar toda a documentação ao Ministério Público, que fará o acompanhamento da implementação do serviço público, bem como a efetivação do acordo judicial.
A Secretaria de Planejamento Urbano fará o estudo de viabilidade do sistema de transporte coletivo e a publicação do edital para o início do serviço. O Planejamento vai identificar o modelo ideal para Balneário Piçarras. Há a possibilidade de oferta de micro-ônibus.
“Será elaborado um termo de referência para a contratação da empresa prestadora do serviço, em formato semelhante ao transporte escolar. A intenção é utilizar bilhetagem eletrônica e o termo será analisado pelo Ministério Público. Os percursos, horários e valor serão definidos após estudos iniciais e conforme demanda”, explicou o secretário de Planejamento, Rodrigo Morimoto.
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