Barra Velha – Abertas inscrições para eleição de conselheiros tutelares

12.04 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra Velha definiu a abertura, no período de 10 de abril a 12 de maio, das inscrições para candidatos que desejam concorrer ao cargo de conselheiro tutelar local.

Para concorrer a uma das cinco vagas disponíveis é necessário ter idoneidade moral, idade superior a 21 anos, residir em Barra Velha, ter concluído o Ensino Médio, comprovar conhecimento sobre os Direitos da Criança e do Adolescente e o sistema de garantia desses direitos, por meio de prova, de caráter classificatório e eliminatório.

Além de não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial, não incidir nas hipóteses do artigo 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade) e comprovar experiência mínima de dois anos na defesa dos direitos da criança e do adolescente ou curso de especialização em matéria de infância e juventude.

As inscrições devem ser feitas até 12 de maio de 2023, em horário de atendimento ao público, das 8h30 às 11h00 e das 13h30 às 16h, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, localizada à rua Manoel José da Rosa, mº 205, no bairro São Cristóvão.

As inscrições devem ser feitas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos. Os conselheiros tutelares eleitos terão remuneração de R$ 3.495,69, mais vale alimentação no valor de R$ 400, para 40 horas semanais.