28.02 - A Câmara de Vereadores de Penha aprovou na segunda-feira (26), durante a 6ª reunião ordinária, o projeto que estabelece multa de cerca de 10 a 20 Unidades Fiscais do Município (UFM) para pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas.
Considerando-se que a UFM no município de Penha é de R$ 202,24, as multas podem ser de R$ 2.022,40 ou até R$ 4.044,80 – neste caso quando o flagrante ocorrer nas “dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais, transportes, nas praias e praças”.
O projeto de lei ordinária nº 2/2024, de autoria do vereador Adriano de Souza (PSDB), o Tibeco, recebeu voto favorável de todos os vereadores presentes, juntamente com uma emenda das comissões legislativas permanentes que alteraram a redação do artigo 8º, que trata da criação de uma junta administrativa para avaliar quinzenalmente os recursos contra as sanções administrativas.
O projeto agora segue para a sanção do prefeito.
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