A Justiça Federal manteve a multa de R$ 1000 por dia contra a Prefeitura de Penha no processo relacionado ao embargo da construção de dois prédios na orla da praia da Armação, em um caso que se arrasta desde 2023. A multa está valendo desde 28 de julho, após o fim do prazo para o município entregar informações da audiência pública sobre um dos empreendimentos.
A prefeitura tinha prazo de 15 dias para entregar o relatório de participação popular, os critérios de redução dos impactos da obra e a gravação da reunião. O evento foi convocado pelo Concidade (Conselho da Cidade de Penha) em 2023 para apresentação do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) do Sombreiro, da construtora Santer. A liberação do projeto de 50 pavimentos foi questionada por moradores.
Em manifestação no processo, a prefeitura disse que cumpriu parcialmente a ordem, com a apresentação da ata da reunião, e pediu o fim da multa. O município alegou impossibilidade de apresentar a gravação em vídeo e o relatório técnico de impactos por falha da gestão anterior. Também pediu a intimação de ex-conselheiros sobre eventuais gravações da audiência.
O juiz federal substituto Joseano Maciel Cordeiro rejeitou os pedidos em despacho no dia 6 de novembro. Ele apontou que a entrega de uma ata resumida não cumpre a decisão e criticou a desorganização da prefeitura. “O município de Penha/SC detém o dever legal de guardar seus próprios documentos públicos”, anotou, destacando ser descabido intimar ex-membros do conselho pra tentar encontrar arquivos municipais.
Com a decisão, fica mantida a multa diária pelo período de descumprimento. A falta da gravação e do relatório de impactos será levada em conta no julgamento final, com sentença sendo dada junto com outra ação civil pública, que trata do embargo das obras dos dois prédios previstos na avenida Itapocoroy. Além da torre da Santer, no meio da polêmica está o vizinho Terrazzo Home Club, de 43 andares, da construtora Rôgga.
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