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A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para dois projetos de lei: O Projeto de Lei 4266/23, do Senado, que aumenta a pena de feminicí...

27/08/2024 às 07h19 Atualizada em 27/08/2024 às 08h41

Por: Carneiro News Fonte: Agência Câmara

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Mário Agra/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para dois projetos de lei:

O Projeto de Lei 4266/23, do Senado, que aumenta a pena de feminicídio e inclui outras situações consideradas agravantes da pena; e
O Projeto de Lei 6212/23, do Senado, que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais para permitir a consulta ao nome e CPF de condenados por esse crime.

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