PEC das Praias será votada e quase 30 mil imóveis poderão ser afetados na região

03.12 - Após polêmica na audiência pública em maio, a “PEC das Praias”, proposta que abre caminho pra privatização de terrenos de marinha à beira-mar, voltou à agenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto está marcado pra discussão e votação amanhã, com mudanças no texto que tentam aliviar os pontos mais criticados, entre eles de que a proposta acabaria com o acesso público às praias.

O projeto tem relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL), que em julho deu parecer favorável à PEC, com a apresentação de três emendas. Uma delas busca garantir que as praias sigam com o acesso livre. “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido”, diz o parecer.

O novo texto também proíbe “qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos termos do plano diretor dos respectivos municípios”. Se aprovado pela CCJ, o projeto ainda precisará passar por duas rodadas de votação no plenário do Senado.

A retomada da discussão da PEC voltou a ter as mesmas críticas. Na prática, o projeto vai permitir a venda de áreas de marinha, que são da União, para particulares, entre empresas e pessoas que já ocupam as terras. O líder do governo no Senado, Otto Alencar (PSD-BA) disse que o governo é contra o projeto e que também não foi informado pelo presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (UB-AP), da votação pela comissão.

Nas redes sociais, famosos e entidades voltaram a se manifestar. A atriz Luana Piovani, que tretou com o jogador Neymar no início do ano por criticar o projeto, fez postagem no domingo em novo alerta sobre os riscos da PEC. Ela apontou que a CCJ marcou a votação na noite de sexta-feira, quando a mídia estava voltada pro caso da tentativa de golpe de Estado e o anúncio do pacote fiscal do governo.

“Não podemos nos calar e entregar o nosso litoral para a especulação imobiliária dificultando em muito a fiscalização e legislações protetivas dos nossos já tão castigados ecossistemas costeiros, os manguezais, recifes de corais e vegetações de restinga”, comentou. Ela ainda disse que o acesso à praia é um direito inviolável e que o argumento de que ninguém será proibido de frequentar as praias abre brecha pra restrição do acesso.

“O que acontece é que, num país como o Brasil, a gente já sabe o que vai acontecer, se isso for aprovado. A chance de a gente conseguir ter acesso é mínima, porque todo mundo tem interesse financeiro, porque vão fazer com que as pessoas não se sintam à vontade nesse pedaço de praia”, analisou, pedindo o apoio dos seguidores pra “fazer barulho” contra a PEC e enterrar de vez a ideia.

Mais de meio milhão de imóveis

Segundo a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), são cerca de 2,9 milhões de imóveis em áreas de marinha no país, dos 584,7 mil efetivamente cadastrados. Do total, 566 mil imóveis (99,5%) são cedidos a pessoas ou empresas, que hoje pagam taxas de ocupação. Pela PEC do Senado, os atuais ocupantes poderiam se tornar donos das áreas e outros imóveis poderão ser repassados pros estados e municípios.

Na região da Amfri, conforme dados da SPU, são mais de 26 mil terrenos de marinha, a maioria ocupados por terceiros. Em Itajaí, são 1782 áreas cedidas e 21 ocupadas pela administração pública, seja de órgão federal, estadual ou municipal. Em Balneário Camboriú, que lidera o total de imóveis na região, são 18.655 cedidos pra terceiros e cinco ocupados por serviços públicos.

Manifesto reúne 40 entidades ambientais

Um manifesto assinado por 40 organizações ambientais foi publicado nesta segunda-feira contra a PEC das Praias. O documento alerta que a aprovação da proposta pode provocar impactos socioeconômicos para comunidades tradicionais, prejudicará a segurança nacional e causará degradação ambiental, especialmente em ecossistemas sensíveis, como manguezais, restingas e dunas, que servem como proteção costeira.

O manifesto é liderado pelo Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha, da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional (GT-MAR). O Instituto Socioambiental (ISA), a WWF Brasil, o Greenpeace Brasil, o Painel Brasileiro para o Futuro do Oceano (Painel Mar) estão entre as entidades.

Elas consideram que a venda de imóveis de marinha vai aumentar as construções e ocupações, deixando o litoral sob maior risco dos efeitos das mudanças climáticas, avanço das marés e erosões. “Eliminar essa proteção pode resultar em degradação ambiental, perda de qualidade de vida e impacto econômico negativo, especialmente para o turismo e a pesca”, destacam.

Para as entidades, o fim das terras de marinha vai na contramão de medidas adotadas em outros países, que tem legislações mais restritivas e com faixas de proteção do litoral mais amplas que o Brasil. No país, a faixa de áreas da União é de 33 metros, após o ponto mais alto da linha da maré.

O que são "terrenos de marinha"

As áreas à beira-mar de que trata a PEC são chamadas de terrenos de marinha. Correspondem a uma faixa que começa a 33 metros, a partir do ponto mais alto que a maré atinge. O enquadramento também vale pra ilhas e margens de rios e lagoas sobre influência das marés.

Terras de marinha na região

Balneário Camboriú

18.655 cedidos a terceiros

5 ocupados pela gestão pública

Itapema

3.578 cedidos a terceiros

2 ocupados pela gestão pública

Itajaí

1.782 cedidos a terceiros

21 ocupados pela gestão pública

Porto Belo

1.236 cedidos a terceiros

6 ocupado pela gestão pública

Bombinhas

408 cedidos a terceiros

6 ocupados pela gestão pública

Penha

267 cedidos a terceiros

5 ocupados pela gestão pública

Navegantes

177 cedidos a terceiros

5 ocupados pela gestão pública

Balneário Piçarras

131 cedidos a terceiros

2 ocupados pela gestão pública

Ilhota

18 cedidos a terceiros

Camboriú

7 cedidos a terceiros