Prefeito de Penha declara Estado de Calamidade Pública Financeira

09.01 - Nesta quinta-feira, 9, o prefeito de Penha, Luizinho Américo (PL), declarou Estado de Calamidade Pública Financeira no município pelo prazo inicial de 60 dias. A medida busca enfrentar crise financeira identificada pela atual administração, agravada por dívidas acumuladas, falta de recursos para pagamento de servidores, fornecedores e serviços essenciais.

O decreto, fundamentado na Lei Orgânica do Município e na Lei de Responsabilidade Fiscal, foi motivado pela constatação de um déficit expressivo nas contas públicas, incluindo: restos a pagar de mais de R$ 9 milhões (sem cobertura financeira), dívidas com precatórios que somam R$ 1.417.787,95 e necessidade urgente de regularizar pagamentos da folha salarial, encargos sociais e serviços básicos como saúde, educação e limpeza pública.

O prefeito reforçou que a medida é necessária para restabelecer o equilíbrio fiscal e evitar a interrupção de serviços essenciais à população. "Assumimos o compromisso de reorganizar as contas públicas e recuperar a capacidade de investimento da nossa cidade. Essa é uma etapa difícil, mas fundamental para garantir um futuro sustentável para Penha", declarou.

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As principais medidas do decreto são o contingenciamento de gastos com redução de despesas discricionárias em até 30% e revisão de contratos e gratificações, suspensão de pagamentos de horas extras (exceto em casos emergenciais), avaliação de imóveis públicos para possível alienação e revisão de aluguéis e contratos de serviços para adequação às condições financeiras do município.

Comissão Especial

Como parte das medidas para enfrentar o atual estado de calamidade financeira no município, o decreto assinado pelo Prefeito determina a formação de uma Comissão Especial com o objetivo de apurar possíveis responsabilidades de agentes públicos e políticos que possam ter contribuído para a situação.

A comissão investigará casos como o sequestro de verbas públicas e a quebra da ordem cronológica de pagamento das despesas, situações que impactaram significativamente o equilíbrio financeiro da Prefeitura.

A Comissão Especial será composta por representantes de diferentes setores da administração municipal, garantindo uma abordagem técnica e imparcial para as apurações.

Os integrantes, que serão formalmente nomeados, são: um representante da Procuradoria Geral do Município (responsável por conduzir a análise jurídica e garantir que os procedimentos estejam em conformidade com a legislação), um representante do Gabinete do Prefeito (que trará uma visão estratégica e institucional sobre as questões investigadas) um representante da Secretaria de Administração e Finanças (encarregado de fornecer informações detalhadas sobre o fluxo orçamentário e financeiro) e um representante da Secretaria de Receita e Desenvolvimento (responsável por avaliar os impactos nas receitas e colaborar na identificação de possíveis irregularidades).

“O trabalho da comissão será essencial para identificar falhas administrativas ou atos que tenham contribuído para a crise financeira, permitindo que medidas corretivas sejam adotadas e, se necessário, que os responsáveis sejam responsabilizados. Além disso, a comissão buscará formas de prevenir que situações semelhantes ocorram no futuro, reforçando a transparência e o compromisso com a gestão eficiente dos recursos públicos”, finalizou Luizinho.