27.05 - A Câmara de Vereadores de Penha aprovou ontem (25) o Projeto de Lei que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares, hotéis, parques temáticos, casas noturnas, padarias e demais estabelecimentos comerciais do município a usarem e fornecerem copos de papel biodegradável e/ou materiais sustentáveis ambientalmente e hermeticamente embalados com material semelhante – sendo que o mesmo vale para os órgãos públicos municipais.
De acordo com o Projeto aprovado (que segue agora para sanção), na primeira autuação cabe advertência e intimação para que o estabelecimento possa regularizar a situação. Em uma segunda ocorrência haverá aplicação de multa no valor de três Unidades Fiscais do Município (UFM).
Já em caso de uma terceira autuação, o valor da multa será em dobro, instaurando-se procedimento administrativo que poderá resultar inclusive no fechamento e cassação da autorização de funcionamento do estabelecimento.
O Projeto de Lei Ordinária nº 25/2021, de autoria do presidente da casa, vereador Maurício Brockveld (MDB), teve voto favorável de todos os vereadores presentes na 18ª Reunião Ordinária – que excepcionalmente foi realizada na terça-feira devido ao feriado municipal da Festa do Divino Espírito Santo.
Em viagem oficial a Brasília (DF), os vereadores Luiz Fernando Vailatti (Podemos), e Mário Dionisio Moser (DEM), o Marquett, não participaram da reunião ordinária.
Fonte: CVP
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