06.07 - Na sessão de ontem, os vereadores de Penha aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei que obriga a identificação dos profissionais e dos veículos de serviço de entrega à domicílio (delivery) no município. O PLO nº 41/2021 é de autoria conjunta dos vereadores João Antônio Costa (o Barriga) e Roberto Antônio Leite Júnior (o Junior Leite), ambos do Cidadania.
Segundo o Projeto, fica obrigatória a identificação dos entregadores que prestam serviço de entrega à domicílio no âmbito do município de Penha, através de crachá, colete refletivo e caixa ou mochila utilizada para a entrega com a logomarca da empresa.
A Lei diz respeito aos aplicativos digitais, sítios eletrônicos de venda de produtos, empresas de entregas, bares, restaurantes, lanchonetes, comércio de bebidas e alimentos em geral e mercados que façam entregas através de pessoas físicas ou jurídicas contratadas direta ou indiretamente.
Segundo os autores do Projeto, o objetivo é proporcionar maior segurança para os profissionais que atuam com entregas à domicílio, para os clientes e também para a população em geral, uma vez que o referido veículo, geralmente motocicleta, e o entregador estarão devidamente identificados durante a prestação de serviço.
Fonte: CVP
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