21.10 – Na última terça-feira (19), a Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou por unanimidade em sessão ordinária o projeto de lei ordinária que trata da proibição de ingestão, manuseio e comercialização de bebidas alcoólicas, bem como todo e qualquer produto fumígeno, derivado de tabaco, cigarro eletrônico e narguilé nos ginásios e centros poliesportivos públicos durante eventos esportivos do município.
O projeto ganhou uma emenda proposta pelo vereador Jaime Albano (MDB), focando em dar maior clareza quanto as restrições. A emenda define como “ginásios públicos: os recintos fechados destinados a prática esportiva e de propriedade do município” e os “centros poliesportivos públicos: recintos abertos ou fechados destinados a prática de várias modalidades esportivas e de propriedade do município”.
Pelo projeto, o descumprimento sujeitará o representante legal da concessão de uso a sua retirada do ambiente esportivo e até multa de 50 Unidades Fiscais Municipais (UFM´s), em caso de reincidência. Atualmente, uma UFM tem valor de R$ 115,99. Uma terceira reincidência poderá gerar a cassação do direito de utilização do espaço por prazo de seis meses.
Com informações de: Felipe Franco (Jornal do Comércio)
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