Balneário Piçarras - Projeto “antibebuns” é retirado da Câmara de Piçarras

15.06 - O projeto de lei de Balneário Piçarras batizado informalmente de “legislação antibêbado” - que virou meme na cidade e região – acabou retirado de pauta da Câmara de Vereadores após o vereador Roberto Floriano (PSD) considerá-lo inconstitucional.

O texto previa multa de até R$ 4 mil ao dono de estabelecimento que vendesse bebidas alcoólicas aos que estivessem no local com “notório sinal de embriaguez”, com possível penalização de fechamento do bar ou comércio, perda do alvará e ainda multa em 15 a 30 unidades fiscais (UFMs) – cada UFM vale R$ 128,70.

Além do vereador Florindo, os parlamentares Marco Antônio Vieira Pedroso (MDB) e Domingos Ignácio (PP), da comissão de justiça e redação, entenderam que a legislação parecia punir quem pretendia beber – o que não tem previsão legal – apesar de ser específica para moradores de rua, o que não estava no texto da lei. O projeto acabou recebendo parecer contrário da comissão.

"Visivelmente bêbado”

O projeto de lei número 26/2022 tentou estabelecer a proibição da venda, fornecimento ou entrega até mesmo gratuita de “bebidas com teor alcoólico para pessoas com visível estado de embriaguez”.

Na ocasião da elaboração do projeto, o secretário de Assistência Social de Balneário Piçarras, Dorval Vieira Oliveira, defendeu a ideia ao DIARINHO. “Em conversa com o Ministério Público e a corporação da Polícia Militar, constatou-se que 90% dos moradores de rua são pessoas que utilizam bebida alcoólica. Foi de onde surgiu esse projeto”, detalhou.

A prefeitura disse na ocasião que o objetivo da lei não seria multar comerciantes, mas permitir que eles negassem a venda de bebida para quem já havia tomado goles a mais.

Também houve apoio do comandante da PM, Daniel Duering, para quem a multa só seria aplicada caso fossem feitas orientações e o comerciante continuasse com o fornecimento da bebida. “Essa lei já existe em alguns municípios e tem bons resultados”, frisou o comandante, na época. A ideia seria que o poder público fiscalizasse bares, restaurantes e lanchonetes, por exemplo.

Uma advogada de Navegantes pontuou ao DIARINHO que, no seu entendimento, a lei já era “fora de propósito e não tem nenhum substrato jurídico para defendê-la”. Ela ainda considerou que “não se entende onde se basearam para propor essa legislação”.

Via: Diarinho