25.08 - A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira o projeto de lei que trata da organização das unidades de registro de imóveis em Penha e Balneário Piçarras. A proposta é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e dará à Comarca de Penha a condição de instalação de sua própria unidade de registro de imóveis.
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Ivan Naatz (PL), que votou pela aprovação. Os parlamentares que compõem a comissão acompanharam o voto e, segundo destacou Naatz ao Diarinho, o projeto está pronto para ser levado à votação em plenário.
A nova unidade em Penha foi projetada em virtude da comarca local ser a mais nova unidade jurisdicional do estado e, assim, poder promover os registros de imóveis em sua própria área territorial.
A minuta do projeto de lei foi elaborada pelo Tribunal de Justiça no último dia 15 de fevereiro, quando foi aprovada a minuta do projeto que depois chegou à Assembleia Legislativa.
De acordo com o desembargador Rubens Schulz, corregedor-geral do Foro Extrajudicial do TJ, a comarca de Penha é a única do estado, entre outras 111 unidades, que não possuía ainda seu registro de imóveis, devido principalmente a seu pouco tempo de instalação.
O Fórum “Ministro Teori Zavascki”, de Penha, foi implantado em 12 de agosto do ano passado, e recentemente recebeu sua 2ª vara. Atualmente, os juízes são Rodrigo Dadalt e Aline Vasty Ferrandin, titulares da 1ª e 2ª varas, respectivamente. Até então, o serviço era prestado pela comarca de Balneário Piçarras, de onde Penha se desligou.
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