Tribunal decide que porto de Itajaí deve ser gerido pelo município durante transição da federalização

20.12 - A desembargadora federal Ana Cristina Ferro Blasi, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concedeu na quinta-feira liminar em favor do Foro Metropolitano da Foz do Rio Itajaí, garantindo que o município de Itajaí continue à frente da gestão do Complexo Portuário de Itajaí até a implantação de um plano de transição pelo governo federal.

O recurso foi apresentado ao Tribunal Regional Federal após o pedido ser negado na terça-feira pelo juiz Moser Vhoss, da Vara Federal de Itajaí. A ação busca a prorrogação do Convênio de Delegação nº 08/97 por 12 meses, visando assegurar a continuidade da gestão municipal até a conclusão de uma transição planejada e participativa, além de suspender qualquer ato administrativo relacionado à federalização do porto.

A desembargadora acatou o pedido com antecipação de tutela, entendendo que o município de Itajaí deve seguir à frente da gestão até a elaboração de um plano detalhado e organizado de transição. A decisão apontou a ausência de medidas administrativas que garantam um planejamento adequado e os riscos de interrupção nas operações portuárias.

Impactos socioeconômicos

A decisão destacou os graves riscos econômicos, sociais e administrativos que poderiam surgir de uma federalização repentina, reforçando a importância de preservar a continuidade dos serviços portuários essenciais.

A equipe jurídica do Foro Metropolitano celebrou a vitória, destacando a importância da união e da atuação técnica em defesa do desenvolvimento regional. Da decisão ainda cabe recurso tanto no tribunal como em Brasília.

Governo divulgou federalização

A decisão judicial favorável à autoridade portuária municipal de Itajaí saiu sete dias após o Convênio de Descentralização 002/2024 ter sido assinado por Anderson Pomini, diretor-presidente da Autoridade Portuária de Santos (APS), e Alex Sandro de Ávila, secretário nacional de Portos. O documento transfere a gestão do terminal para a APS a partir de 1º de janeiro de 2025.

A federalização foi anunciada quase 30 anos depois do processo de municipalização do terminal. O presidente Nacional do Sebrae e presidente estadual do PT de SC, Décio Lima, apontado como mentor do processo de federalização, indicou o advogado João Paulo Tavares Bastos Gama, ex-presidente da OAB de Itajaí e ex-candidato a prefeito pelo PT em Itajaí, para fazer a ligação entre Itajaí e de Santos.

João Paulo firmou acordo oficial com o ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, na última terça-feira, em Brasília, mas ainda não quis falar sobre a federalização, porque ainda buscava se inteirar de todos os detalhes que a mudança de gestão envolve.

O Convênio de Descentralização, a que o DIARINHO teve acesso nesta semana, deixa claro que as áreas incorporadas durante os quase 30 anos de gestão municipal do Porto de Itajaí, como os molhes sul e norte, o estacionamento ao lado do Centreventos, parque da Atalaia, a área da Marina de Itajaí e do Nepol, da Polícia Federal, entre outras, serão incorporadas ao novo modelo de gestão federalizado. Essas áreas retornariam à União sem direito a indenizações para o município ou qualquer ente.

Já as dívidas acumuladas durante a vigência do Convênio de Delegação nº 08/97, que se encerra em dezembro de 2024, continuarão sob responsabilidade da prefeitura de Itajaí.  Entre os passivos está a dívida de R$ 35 milhões com a empresa Van Oord, responsável pela dragagem do canal de acesso.

Pelo documento, a APS deverá manter a infraestrutura portuária em condições operacionais, incluindo dragagem, balizamento e proteção ao acesso marítimo. Além de pré-qualificar operadores privados para fomentar a concorrência, modernizar o terminal e apoiar licitações para o arrendamento de áreas portuárias. Informações sobre movimentação de cargas, passageiros e receitas deverão ser atualizadas mensalmente junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A equipe técnica e os funcionários de carreira do Porto de Itajaí também deverão ser mantidos.