
12.07 - Os empresários com débitos inscritos na Dívida Ativa da União podem quitar as pendências com a União até o dia 30 de setembro. De acordo com o edital da PGFN nº 11/2025, divulgado em junho, é possível renegociar dívidas com desconto de até 70% sobre juros, multas e encargos.
Os interessados ainda podem parcelar o valor restante em até 145 vezes conforme o perfil do contribuinte. Todo o processo pode ser feito on-line pelo portal Regularize. Clique aqui para acessar o Portal.
Vale destacar que a renegociação das dívidas é válida para débitos inscritos até março desde ano. Podem aderir ao edital empreendedores de micro e pequenas empresas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.
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