Balneário Piçarras inicia REFIS com descontos de multa e juros

09.06 - A Secretaria de Fazenda de Balneário Piçarras iniciou o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) nesta segunda-feira (7). Serão negociados até 31 de agosto deste ano, os tributos vencidos até 31 de dezembro de 2020.

O Projeto de Lei do REFIS foi discutido e votado na Câmara de Vereadores em maio. Confira as modalidades de pagamentos disponíveis e descontos aplicados aos juros de mora, às multas de mora e caso haja, aos honorários advocatícios:

1 – Pagamento à vista  – 100%

2 – 20% de entrada + 5 parcelas –  90%

3 – De 7 a 12 parcelas –  60%

4 – De 13 a 24 parcelas –  40%

5 – De 25 a 36 parcelas – 20%

BENEFÍCIOS

A gestão municipal pretende cuidar da arrecadação de Balneário Piçarras, sem o aumento de impostos. A cobrança de devedores exerce este papel e o REFIS procura oportunizar o pagamento de dívidas sem judicialização. Após o encerramento do REFIS, o contribuinte que continuar irregular responderá processo de execução fiscal, que prevê o bloqueio contas bancárias, penhora de bens e até mesmo o leilão do imóvel.

Fonte: PMBP