20.12 - A partir de agora, as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, ferry boat, canoa ou similar, devem facultar ao usuário, o pagamento da tarifa através do Pix, cartão de débito ou de crédito.
A determinação faz parte do projeto de lei que circulava na Assembleia Legislativa de Santa Catarina desde março deste ano, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), e foi aprovado nesta terça-feira (19) no Legislativo.
O projeto estabelece ainda a instalação de placas de sinalização indicativas da possibilidade do pagamento mediante a utilização do sistema bancário Pix, ou cartão de débito ou de crédito, para orientação dos usuários do serviço.
Guichês para pagamentos em Pix e cartões
Além disso, a critério da concessionária, poderão ser disponibilizados guichês específicos e identificados para o pagamento de tarifa de pedágio por meio Pix ou cartões.
Sem prejuízo da garantia ao usuário, deve se aplicar multa de R$ 10 mil por cada caso de negativa ao recebimento dos valores na forma descrita nesta Lei. Agora, o projeto vai para apreciação do governador de SC.
Desde outubro de 2021, o Grupo ND, por meio de reportagens especiais exibidas na NDTV, no jornal impresso ND e no portal, vem denunciando as arbitrariedades cometidas pela empresa concessionária do ferry boat entre Navegantes e Itajaí.
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