Aprovado pagamentos via Pix e cartão para transporte marítimo

20.12 - A partir de agora, as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, ferry boat, canoa ou similar, devem facultar ao usuário, o pagamento da tarifa através do Pix, cartão de débito ou de crédito.

A determinação faz parte do projeto de lei que circulava na Assembleia Legislativa de Santa Catarina desde março deste ano, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), e foi aprovado nesta terça-feira (19) no Legislativo.

O projeto estabelece ainda a instalação de placas de sinalização indicativas da possibilidade do pagamento mediante a utilização do sistema bancário Pix, ou cartão de débito ou de crédito, para orientação dos usuários do serviço.

Guichês para pagamentos em Pix e cartões

Além disso, a critério da concessionária, poderão ser disponibilizados guichês específicos e identificados para o pagamento de tarifa de pedágio por meio Pix ou cartões.

Sem prejuízo da garantia ao usuário, deve se aplicar multa de R$ 10 mil por cada caso de negativa ao recebimento dos valores na forma descrita nesta Lei. Agora, o projeto vai para apreciação do governador de SC.

Desde outubro de 2021, o Grupo ND, por meio de reportagens especiais exibidas na NDTV, no jornal impresso ND e no portal, vem denunciando as arbitrariedades cometidas pela empresa concessionária do ferry boat entre Navegantes e Itajaí.