Penha: Aquiles da Costa contesta condenação judicial por improbidade administrativa

09.12 - O prefeito reeleito Aquiles da Costa (MDB) foi condenado ontem (8), por improbidade administrativa por não ter feito os ajustes exigidos e aprazados pela justiça. O prefeito terá de pagar multa de 290 mil reais, mas cabe recurso.

Em junho de 2017, a prefeitura de Penha foi acionada pelo Ministério Público devido à falta de transparência no site da Prefeitura. O prefeito Aquiles da Costa, na ocasião, se defendeu alegando as falhas da administração anterior que levaram o portal a estar incompleto. A pedido dele, o Ministério Público ampliou o prazo para ajustes, prazo este que não foi respeitado, tendo expirado. Ao longo da ação, várias outras irregularidades foram apontadas pelo MP.

O juiz Luiz Carlos Vailatti Junior pugnou a condenação do requerido ao cumprimento das sanções previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com as condutas praticadas e mencionadas na fundamentação.

O juíz cita no despacho do processo que Aquiles da Costa infringiu o art. 11, caput, da lei de improbidade administrativa inúmeras vezes. Desses atos não resultou dano ao erário público.

Na setença o prefeito terá que pagar multa civil em valor correspondente a 20 vezes o montante da remuneração percebida pelo agente público (R$ 14.500,00), totalizando R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).

A decisão judicial proíbe também o prefeito de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos

O valor da multa civil deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado. Mantenho a indisponibilidade de bens.

Ao prefeito Aquiles ainda cabe recorrer da decisão, porquanto esta ação poderá afetar uma candidatura dele a outro cargo em um futuro ou até mesmo, caso perca o prazo e o processo transitar em julgado, antes de janeiro, ainda cabe impugnação de sua posse ao segundo mandato. Em caso contrário, ao longo de seu segundo mandato o prefeito poderá sofrer cassação, uma vez que a condenação deve-se a um fato ocorrido enquanto prefeito na primeira gestão.

Contestação

O prefeito Aquiles da Costa se posicionou sobre a questão da decisão judicial que condenou Penha pela não atualização de dados de transparência pública por parte do Governo Municipal, e já decidiu que irá recorrer da decisão. Além disso, Aquiles foi enfático: “Fomos de longe, o governo mais transparente que Penha já teve”, sentenciou. “Infelizmente, apesar dos nossos esforços, o Ministério Público teve outra visão; entendeu que não foi o suficiente”, completou.

Aquiles detalhou que a cobrança do MP pela transparência iniciou a partir de um termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado pelo prefeito que governou a cidade de 2009 a 2016, e que não avançou no sentido de dar à Administração Municipal a transparência necessária.

“Nós tivemos que colocar em prática esse portal; nós implantamos o Portal da Transparência, entre outros mecanismos, como o sistema 1DOC e Alô Prefeitura, de comunicação interna, a estruturação da Ouvidoria Pública, o maior volume de atualização diária de notícias tanto no site como no Facebook e Instagram”, enumera Aquiles.

“O portal da Transparência traz hoje todos os dados dos servidores de Penha, licitações, compras, Fila Única de creches; pais podem acompanhar o boletim ‘on line’ dos filhos, implantamos a transparência na fila de exames e médicos especialistas, está publicada a lista de medicamentos da Farmácia Municipal, a qual nós ampliamos a oferta de medicamentos”, pontua o prefeito.

Outro avanço, segundo ele, foi a criação e consolidação da Sala do Empreendedor, onde está o espaço de transmissão ao vivo, pelo canal do YouTube, de todas as licitações municipais. “Hoje qualquer cidadão, sem sair de casa, acompanha a tramitação de um processo licitatório; é um avanço sem precedentes”.

Aquiles enfatiza que a condenação da Justiça também não aponta qualquer ato de corrupção ou malversação de recursos públicos. “Não há dolo, não há desvio, nada disso; é tão somente uma ação que aponta falta de dados no Portal da Transparência; ou seja, que pede maior número de informações públicas disponíveis”, considera.

O prefeito de Penha acredita que a decisão será revertida judicialmente, pois através da Procuradoria Jurídica, está enumerando todos esses avanços. Aquiles já determinou que sua assessoria entre com recurso, assim que o prefeito for notificado da ação – por hora, o prefeito sabe apenas através da imprensa.